Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante. Imagine a seguinte situação hipotética: João comprou um aparelho celular Samsung na loja “Ponto Frio” no shopping. Dois meses depois, o som do aparelho não funcionava mais. Neste caso, João tem o direito de exigir que consertem o produto adquirido no prazo de 30 dias. Se o produto não for consertado nesse prazo, o consumidor pode exigir a substituição da mercadoria, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço. Isso encontra-se previsto no art. 18, § 1º do CDC: [i] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitá...
OS CONTRATOS FIRMADOS PELA IGREJA DEVEM SER AUTORIZADOS PELO CONSELHO DIRETOR LOCAL, INCLUSIVE O DE ALUGUEL
Recentemente tomei conhecimento de que determina Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado do Espírito Santo estava sendo processada judicialmente em virtude de um suposto contrato de locação que teria feito com o proprietário de um imóvel no intuito de prover a residência da Pastora da época e sua família. Analisando os autos do processo verifiquei que não havia sido apresentado o contrato de locação assinado pelo representante e nem da Ata do Conselho Diretor Local da Igreja da época aprovando ou autorizando a contratação de tal locação. Então sugeri que a defesa da Igreja adotasse em contestação a tese de que a Igreja não havia contratado a suposta locação, visto que não houve aprovação do Conselho Diretor Local da Igreja da ocasião, por conseqüência, a Igreja não teria obrigação de responder por qualquer tipo de efeito causado pela suposta locação. A tese foi acatada pela defesa. Contudo, ouvi um superintendente falar o seguinte: “Isso não precisa ser aprovado pelo Cons...